MP-BA instaura procedimento para fiscalizar políticas de segurança pública em Araci
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurou um procedimento administrativo para monitorar e avaliar as políticas de segurança pública no município de Araci, na região sisaleira, gestão da prefeita Maria Betivânia Lima da Silva, conhecida como Keinha (PDT).
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De acordo com o MP, a iniciativa tem como objetivo verificar se o Plano Municipal de Segurança Pública está alinhado às diretrizes do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPD) e às normas do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
A fiscalização é baseada na Lei nº 13.675/2019, que regulamenta a organização das políticas de segurança pública no país. Conforme a promotoria, o procedimento tem caráter preventivo e busca evitar irregularidades administrativas, além de fortalecer a proteção da população local.
Entre os pontos que serão analisados estão a existência e o funcionamento de mecanismos essenciais para a execução das políticas públicas de segurança. O MP também vai avaliar se o município possui estrutura técnica e administrativa adequada para planejar, executar e monitorar essas ações de forma transparente.
Segundo o Ministério Público, o acompanhamento contínuo é fundamental para garantir a efetividade das medidas adotadas pela Prefeitura e a correta aplicação dos recursos públicos destinados ao setor de segurança.
