TCM notifica prefeito de Conceição do Coité para apresentar documentos de licitação de limpeza urbana
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) notificou o prefeito de Conceição do Coité, Marcelo Araújo (União Brasil), para que apresente a cópia integral do processo administrativo referente a uma Concorrência Pública Eletrônica voltada à contratação de empresa de engenharia para a prestação de serviços de limpeza urbana no município.
De acordo com o órgão de controle, o gestor tem prazo de cinco dias para encaminhar toda a documentação relacionada ao certame, incluindo atos decisórios, petições e demais peças administrativas.
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Segundo o TCM-BA, a medida tem caráter preventivo e busca assegurar a transparência e a regularidade na condução do processo licitatório. A análise técnica dos documentos permitirá verificar se todas as etapas da concorrência estão em conformidade com as normas legais e administrativas vigentes, garantindo a correta aplicação dos recursos públicos.
Por se tratar de um processo de tramitação eletrônica, o tribunal reforçou a necessidade de acesso completo aos dados, a fim de viabilizar uma fiscalização rigorosa.
O TCM-BA alertou que, caso a Prefeitura de Conceição do Coité não apresente a documentação integral da Concorrência Pública nº 010/2025 dentro do prazo estabelecido, o gestor poderá sofrer sanções administrativas e jurídicas, incluindo a suspensão do certame.
Ainda segundo o órgão, a omissão no fornecimento de documentos solicitados por órgãos de controle pode ser interpretada como ato de improbidade administrativa, sujeitando o prefeito a eventuais ações judiciais.
